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CCJ aprova alteração de regras para progressão de penas

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Operadora de celular indeniza cliente em danos morais

Servidor do INSS é acusado de vazar 24 milhões de cadastros

Justiça manda que piloto do Legacy fique localizável

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública

Fabricante indenizará revendedora de calçados por recusa na entrega de mercadoria

Município obrigado a fornecer medicamento a paciente

Pleno da OAB decide: projeto da Super Receita fere Constituição

Senado aprova propostas que agilizam decisões da Justiça

Procurador denuncia secretário da Segurança de SP por abuso de poder

Segunda Turma do TST garante reintegração à ECT

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

Gravidez durante aviso prévio adia demissão

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

Decisão mantém câmeras filmadoras em bancos 24 horas

STJ decide noticiar ao Ministério Público descumprimento de decisão judicial por juiz gaúcho